PORTARIA 73/06 - SEHAB

O Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os objetivos dos incisos I e III do Artigo 3° do Decreto 45.959, de 06 de junho de 2005, que cria o Comitê Municipal Sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável para: dar continuidade à implantação do Programa Municipal de Qualidade Ambiental - PMQA, criado pelo Decreto 42318/02; implantar na Prefeitura do Município de São Paulo o programa de âmbito federal Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, concebido pelo Ministério do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P propõe a inserção de critérios socioambientais nas atividades administrativas e operacionais em todos os níveis da Administração Pública, visando à minimização dos impactos socioambientais negativos das atividades governamentais, a construção de uma cultura institucional que possibilite a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e das relações entre os servidores públicos e entre eles e os bens públicos, o uso positivo do poder de compra do governo, a gestão adequada de recursos e resíduos e o combate ao desperdício;

RESOLVE:

I - Instituir a estrutura de gestão da A3P, que será composta por uma Comissão Gestora da Secretaria Municipal de Habitação.

II - À Comissão Gestora compete:

a) Propor diretrizes para a implementação da A3P no âmbito da SEHAB;

b) Propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos;

c) Promover a articulação das ações da A3P;

d) Estabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P;

e) Divulgar informações e dados sobre a A3P a todos os servidores da SEHAB;

III - A Comissão Gestora da SEHAB será composta pelos seguintes representantes:

Gabinete da SEHAB

Coordenador - MARIA SALETE PONTEDURA CORREIA, R.F.506.802.900

Suplente - JORGE DA FONSECA OSÓRIO, RF. 602.362.200

Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

Membro: HELENA TSIEMI NISHIO, RF. 137.518.100

Departamento de Aprovação das Edificações - APROV

Membro: KIITIRO ONO, RF. 573.855.500

Departamento de Cadastro Setorial - CASE

Membro: ANTONIO CARLOS VASQUES PORTO, RF. 604.671.100

Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU

Membro: FREDERICO JUN OKABAYASHI, R.F. 563.139.400

Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO

Membro: PAULO COTOVICZ, RF. 627.514.100

Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo - RESOLO

Membro: SILVIO CESAR LIMA RIBEIRO, RF. 627.664.400

Superintendência de Habitação Popular - HABI

Membro: MARIA ÂNGELA NORONHA SERPA, RF. 646.909.400

IV - A Comissão ora constituída contará com a colaboração dos demais servidores da SEHAB para o desenvolvimento de seus estudos e ações, toda vez que for solicitada pela coordenação geral dos trabalhos, à medida que necessário.

V - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ORLANDO DE ALMEIDA FILHO

Secretário Municipal de Habitação