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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 6 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 6 de 31 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SEGES nº 51/2024 - Revoga o inciso VI do art. 3º.
  2. Portaria SEGES n° 97/2025 - Revoga os artigos 3º e 4°.