Portaria nº 106/SEGES/2025

Altera a Portaria nº 6/SEGES/2023, que atribui competências à Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, desta Secretaria, para efetuar todos os procedimentos para o registro de preços, inclusive a licitação e o posterior gerenciamento, referente à aquisição de bens e contratação de serviços comuns para a Administração Direta Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei 16.974, de 23 de agosto de 2018, e pelo Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 6/SEGES/2023 passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................

§3º Caberá a COBES a parametrização, validação e o estabelecimento de regras operacionais nos casos de registros de preços de que trata este artigo que envolvam sistemas informatizados, bem como o acompanhamento da produção de dados, até o fim da vigência dos contratos decorrentes das respectivas atas." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 6/SEGES/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................

I – .............................................................

b) café torrado e moído;

c) filtros de papel (102 e 103);

d) chás;

e) adoçantes e mexedores;

f) copos descartáveis de café e água;

g) gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado em botijão (P13 e P45);

h) material de escritório;

i) mobiliário padrão e escolar;

j) papeis toalha (rolo e interfolhado);

k) papel higiênico (30 metros e 300 metros); e

l) papel sulfite A3 e A4 (reciclável).

II – .............................................................

c) intermediação ou agendamento de transporte individual de passageiros;

.............................................................

f) locação de veículos não eventual;

g) manutenção predial;

h) motofrete;

i) administração do Programa de Estágio;

j) recepção;

k) telefonia fixa comutada;

l) telefonia móvel pessoal;

m) almoxarifado virtual de material de consumo, conforme cesta de itens definidas por COBES.” (NR)

§1º Enquanto não forem registrados todos os preços para os bens e serviços comuns constantes dos incisos I e II deste artigo, as unidades da Administração Municipal deverão observar as regras em vigor para sua contratação e as especificações técnicas definidas por COBES.

§2º Não se aplica o disposto no caput e inciso II, alínea “m” deste artigo quando o bem ou material de consumo não estiver listado na cesta de itens divulgada periodicamente por COBES.”(NR)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.