| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/11/2025 |
| Data de publicação | 24/11/2025 |
| Ementa |
Autoriza a emissão prévia de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) dos servidores transferidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em cumprimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2025 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DTC CERTIDÃO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC |
