PORTARIA 627/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I -Prorrogar por mais 30 dias, a partir de 20.11.2002, o prazo previsto no item 1 da Portaria 479/SGP/2002, para a conclusão dos trabalhos que objetivam empreender estudos sobre a atualização dos critérios de padronização do mobiliário de uso das unidades municipais.

2002-0.164.713-0 - Banco BVA S/A - Cancelamento de código de consignatária - Em face dos elementos contidos no presente, em especial das informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, CONSIDERO CANCELADO o código de consignatária do Banco BVA S/A, por inobservância do § 3º, artigo 4º, do Decreto 42.210, de 18 de julho de 2002.