PORTARIA 253/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal -DESAT mantém um estoque de aproximadamente 1.000 (mil) processos relativos a requerimentos de adicionais de insalubridade e periculosidade protocolados entre os anos de 1990 e 1995;

CONSIDERANDO que a análise desses processos envolve exame ambiental e avaliação das atividades desenvolvidas pelos requerentes à época dos pedidos; e

CONSIDERANDO, por fim, que o lapso temporal decorrido tornou inviável a avaliação e que os requerentes não deram causa à morosidade,

RESOLVE:

I - Tornar prejudicados os processos administrativos de solicitação de adicionais de insalubridade e periculosidade protocolados entre os anos de 1990 e 1995, ainda pendentes de decisão, por falta de condições de análise , à vista do tempo decorrido.

II - Facultar aos interessados a apresentação de novos pedidos, mediante a comprovação atualizada das condições que ensejaram o anterior requerimento.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.