| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/08/2009 |
| Data de publicação | 27/08/2009 |
| Ementa |
Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal, a opção de data de vencimento do IPTU, o recebimento da notificação do IPTU em endereço diverso e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2009 , p. 18 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
CADASTRO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NOTIFICAÇÃO |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
