PORTARIA 75/03 - SEME

A Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das competências atribuídas através da Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002 e Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002,

RESOLVE:

Delegar, as atribuições conforme segue:

I - Aos Diretores de SEME-3 (Pacaembu), SEME-4 (Autódromo) e COTP (Centro Olímpico):

1-Competência para assinar os Contratos, Termos de Cooperação/Parceria ou Convênios, circunscritos à área de atuação da Unidade, após a devida autorização do titular da pasta;

2-Devolução de caução prestada pela utilização dos seus respectivos equipamentos.

II - Aos Diretores do DEPEL, DUED e DUEAT:

1-Competência para assinar os Contratos, Termos de Cooperação/Parceria ou Convênios, circunscritos à área de atuação da Unidade, após a devida autorização do titular da pasta;

III) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 058/SEME/2002 publicada no DOM de 24.07.2002.