PORTARIA 61/11 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,Considerando a necessidade de regularização de contratos e convênios, tendo em vista o sistema de liberação de cotas e o compromisso com a execução orçamentária, conforme o disposto no Decreto nº 52.087, de 18 de janeiro de 2011;

RESOLVE: I – Autorizar o Núcleo de Orçamento e Finanças – NOF a regularizar as pendências orçamentárias e financeiras do exercício de 2011, assim como ratificar os atos já praticados nesse sentido, sem prejuízo de orientar as Coordenadorias e Núcleos desta Secretaria quanto ao estabelecidos nos artigos 4° e 5° do Decreto n° 52.087/11.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.