PORTARIA 6/2005 - SEME

MARCO ANTONIO CAPPOVILLA TORTORELLO, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o artigo 3º do Decreto nº 43.731, de 05.09.03, dispõe que os respectivos Secretários deverão definir em Portaria as Unidades de Serviços de Natureza Operacional, que se utilizarão das despesas fundamentais nos incisos I,II e III do artigo 2º da Lei 10.513, de 11.05.88.

RESOLVE:

1. Considerar Unidade de Serviço de Natureza Operacional desta Pasta:

01 - NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19.10 - GABINETE DO SECRETÁRIO

JOGOS DA CIDADE

2. A Unidade será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário.

3. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.