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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 9.799 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 9.799 de 31 de Outubro de 2024)

  1. Portaria SME nº 5049/2026 - Revoga a Portaria.