CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME/CHG Nº 8.966, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0077796-0

Dispõe sobre a implantação do Manual de Boas Práticas e Procedimentos no Trânsito e Check list diário do veículo, destinados aos condutores de veículos terceirizados e usuários em exercício na SME.

O CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal da Educação, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o contido no “caput” do art. 19 do Decreto nº 29.431/90, que estabelece que as autoridades dirigentes das Secretarias Municipais compete designar responsável pela administração, controle e fiscalização de uso adequado dos veículos;

- a possibilidade de oferecer maior segurança aos usuários do serviço de transporte disponibilizado pela SME;

- as regras e normas constantes nos contratos de prestação de serviços celebrado entre a SME e a prestadora de serviços de locação de veículos (leves); e

- a necessidade de divulgar aos condutores dos veículos e usuários as normas de segurança estabelecidas pela SME;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a implantação do Manual de Boas Práticas e Procedimentos no Trânsito (110331117), anexo I; e o Check List diário do veículo (111032959), anexo II, constantes na presente Portaria.

Art. 2º Caberá à Chefia imediata divulgar amplamente o contido no Manual de Boas Práticas e Procedimentos no Trânsito, mencionado no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.