PORTARIA SME Nº 8.320, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

SEI 6016.2024/0037645-0

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho, para a celebração de Termo de Colaboração para execução de atividades de Serviço de Apoio Escolar Psicossocial (SAEPS) para melhoria das condições de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento de bebês, crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria Pedagógica (COPED), da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), Gabinete SME sob a coordenação do primeiro designado:

TITULARES

COPED

Gabriella Ferreira Lopes de Oliveira, RF 889.420.5

Alex Benjamim de Lima, RF 777.264.5

Daniela Gavião, RF 893.209.3

COGED

Eloisa Mara Giorgina Cordeiro Basso Dallmann, RF 740.793-9

GABINETE

Michelle Santana Santos, RF 883.242.1

SUPLENTES

COPED

Fernanda Gonçalves Volcof, RF 727.943.4

Kauan Esposito da Conceição, RF 822.557.5

GABINETE

Maria Carolina Godinho de Freitas, RF 925.572.9

Parágrafo único – A Coordenadora da Comissão de Seleção poderá solicitar o apoio de outros servidores da SME.

Art. 3º A atribuição da Comissão de Seleção é analisar os documentos de regularidade e seleção da proposta.

Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização SEI:110129581

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação