Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.287, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

SEI 6016.2024/0117443-6

Abre Crédito Adicional de R$ 732.369,42 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 732.369,42 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Autorização, SEI: 110166484

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação