PORTARIA SME Nº 7.803, DE 23 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2020/0055770-9

Altera a Portaria SME nº 5.011, de 2026, que constitui as Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Cooperação para o oferecimento de atividades de cultura, práticas corporais, de esporte, de lazer e recreação em 12 (doze) Centros Educacionais Unificados - CEUs, nos termos do Edital Chamamento Público SME nº 05/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, instituindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, alterado pelo Decreto nº 58.674, de 2019, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;

- o Decreto nº 57.478, de 2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SME nº 5.011, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Designar como gestora da parceria, Thais Trufeli Vaze, RF nº 827.763.0." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidos inalterados os demais dispositivos da Portaria SME nº 5.011, de 2026.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação