PORTARIA SME Nº 6.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0136798-2

Abre Crédito Adicional de R$ 7.163.520,00 (Sete Milhões e Cento e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

O Secretario Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.163.520,00(Sete Milhões e Cento e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

16.10.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33903900.00    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    7.163.520,00

        7.163.520,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33903500.00    Serviços de Consultoria    7.163.520,00

        7.163.520,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.