PORTARIA SME Nº 4.920, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

SEI

Abre Crédito Adicional de R$ 21.277.713,80 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e sete mil setecentos e treze reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.277.713,80 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e sete mil setecentos e treze reais e oitenta centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc. 154462890

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação