PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 4.753, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Abre Crédito Adicional de R$ 429.596,15 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62.147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 429.596,15(Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quinze Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR
16.11.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33904700.00.1.500.9001.1 Obrigações Tributárias e Contributivas 36.596,15
33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 393.000,00
429.596,15

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR
16.11.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337.605,15
33903300.00.1.500.9001.0 Passagens e Despesas com Locomoção 91.991,00
429.596,15

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado - 084993612

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação