Abre Crédito Adicional de R$ 9.612.480,50 (nove milhões e seiscentos e doze mil e quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SME Nº 4.487 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
SEI 6016.2025/0052065-0
Abre Crédito Adicional de R$ 9.612.480,50 (nove milhões e seiscentos e doze mil e quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.612.480,50 (nove milhões, seiscentos e doze mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.4376 | Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - CEUs |
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33678300.00.1.500.9001.1 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada | 9.612.480,50 |
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| 9.612.480,50 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 9.612.480,50 |
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| 9.612.480,50 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
