PORTARIA SME Nº 3.963, DE 12 DE ABRIL DE 2024

SEI 6016.2023/0076189-1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU,

CONSIDERANDO:

- A Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- O Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho para a celebração de parceria com o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME, para a formalização de Termo de Colaboração, tendo por objeto a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente para o oferecimento de Ensino de Música para estudantes da Rede Municipal de Educação nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) de Heliópolis, Jaçanã e Paz, mediante a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil, conforme condições estabelecidas no Edital.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados (COCEU):

I - Titulares:

a) Alessandra de Campos - R.F. nº 930.721-4;

b) Debora Sant' Anna Villas Boas Coelho - R.F. nº 730.611-3

c) Francisco Bezerra da Silva Junior - R.F. nº 750.901-4;

d) José Carlos Suci Júnior - R.F. nº 802.179.1;

e) Viviane Aparecida Rodrigues Silva - R.F. nº 824.008-6.

II - Suplentes:

a) Ranieri Lima Dib - R.F. nº 931.140-8;

b) Jacqueline Sales Aragão – R.F. nº 744.486-9.

Art. 3º A atribuição da comissão de seleção é analisar os documentos de regularidade e seleção da proposta.

Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 101530766

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação