PORTARIA SME Nº 3.449, DE 27 DE ABRIL DE 2023

6016.2023/0015921-0

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital SME n°2/2021.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

I – Titulares:

Filipe Daniel Lessa de Oliveira - RF: 802.689-1

Cristiane Paiva da Silva - RF: 781.175.6

Gilcia Maria Salomon Bezerra – RF: 819.526.9

Simone dos Santos Rocha - RF: 695.580.1

Valdirene Pires Floriano – RF: 740.586.3

Romulo Araújo Fernandes – RF: 7563370

II – Suplentes:

Amanda Fusco – RF: 798.875.3

Tarcisio Linhares Fiqueiras – RF: 841.991.4

Marcos Renato Cezar - 770.499.2

José Amancio – RF: 740.586.3

Clodoaldo Gomes Alencar Junior - RF: 748.748.7

Regiane Paulino - RF 712.145.8

Rogério Gonçalves da Silva – RF 752.813.2

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Portaria SME 3.156 de 21 de maio de 2021

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação