PORTARIA SME Nº 1.599, DE 08 DE MARÇO DE 2022

6016.2022/0008333-6

Abre Crédito Adicional Suplementar

Fernando Padula Novaes, Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 49.861.200,35 (quarenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil e duzentos reais e trinta e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.368.3010.2.831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional  ---

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.861.200,35

--- TOTAL 49.861.200,35

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.368.3010.2.831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional ---

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 49.861.200,35

--- TOTAL 49.861.200,35

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.