PORTARIA SME Nº 1.449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

6016.2023/0008897-6

Abre Crédito Adicional de R$ 17.900.000,00 (Dezessete Milhões e Novecentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.900.000,00(Dezessete Milhões e Novecentos Mil Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.361.3010.3365    Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)    

    44906100.00.1.500.0003.1    Aquisição de Imóveis    1.500.000,00

16.10.12.365.3025.3359    Construção de Centros de Educação Infantil - CEI    

    44906100.00.1.500.0003.1    Aquisição de Imóveis    3.000.000,00

16.10.12.365.3025.3361    Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    44906100.00.1.500.0003.1    Aquisição de Imóveis    12.600.000,00

16.10.12.368.3010.3364    Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44903900.00.1.500.0003.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    800.000,00

        17.900.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.361.3010.3365    Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)    

    44905100.00.1.500.0003.0    Obras e Instalações    1.500.000,00

16.10.12.365.3025.3359    Construção de Centros de Educação Infantil - CEI    

    44905100.00.1.500.0003.0    Obras e Instalações    3.000.000,00

16.10.12.365.3025.3361    Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    44905100.00.1.500.0003.0    Obras e Instalações    12.600.000,00

16.10.12.368.3010.3364    Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44905100.00.1.500.0003.0    Obras e Instalações    800.000,00

        17.900.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.