PORTARIA 4843/14 - SME

DE 28 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96,

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE:

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá os Certificados de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 4.843, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

EMEF PROFª. HELENA LOMBARDI BRAGA

Ato de Criação: Decreto nº 8.002, de 27/02/1969

Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981

1 - Nome do aluno: NARDO MAMANI SALAZ

Data e Local de Nascimento: 01/10/1998 – La Paz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2013

2 – Nome do aluno: RUBEN ALMANZA ROJAS

Data e Local de Nascimento: 26/06/1999 - Cochabamba - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2013