PORTARIA 3836/15 - SME

DE 18 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação do nome do aluno estrangeiro concluinte de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público o nome do aluno estrangeiro sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.836, DE 18 DE JUNHO DE 2015

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

EMEF PROFESSOR GILBERTO DUPAS

Ato de Criação: Decreto nº 50.215, de 12/11/2008

Ato de Denominação: Decreto nº 50.840, de 01/09/2009

Autorização: Portaria SME nº 3.805, de 16/06/2015

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: BLANCA ROSSMERY CALIZAYA SILES

Data e Local de Nascimento: 22/10/1999 – Santa Cruz de La Sierra/Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2014

JUSTIFICATIVA

Na conformidade do inciso III do artigo 32 da Portaria SME nº 6.837/14, a DRE encaminhou o nome da aluna estrangeira sem o Registro Nacional de Estrangeiros – RNE.

Por se tratar de aluna concluinte no ano de 2014, entendemos necessária a publicação desta Portaria para que a Escola possa expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental.