PORTARIA 1616/15 - SME

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Municipal nº 13.991, de 10/06/05;

- o contido no Decreto Municipal nº 46.230, de 23/08/05, com as alterações expressas no Decreto Municipal nº 47.837, de 31/10/06;

- o estabelecido na Portaria SME nº 4.554, de 11/11/08, e

- o previsto na Portaria SME nº 2.251, de 03/04/09.

RESOLVE:

1. Divulgar os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2015.

2. O valor previsto para cada repasse é estabelecido por tipo de Unidade Educacional beneficiária, conforme Anexos I, II, III e IV desta Portaria, calculado de acordo com o número de alunos matriculados obtido no Censo Escolar/INEP/2014;

2.1. O cálculo dos valores a serem transferidos será realizado de acordo com os dados definitivos constantes na Portaria MEC nº 8, de 08/01/2015, publicada no DOU em 09/01/2015;

2.2. As Unidades Educacionais criadas após a data limite para participação no Censo Escolar/INEP/MEC, serão inseridas no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, conforme o disposto na Portaria SME nº 2.251, de 03/04/09.

3. Somente fará jus ao correspondente repasse, a APM que estiver em conformidade com o "caput” do artigo 4º e parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 13.991, de 10/06/05 e atender ao item 6 e subitens, do Anexo I, da Portaria SME nº 4.554, de 11/11/08.

4. Os recursos transferidos à conta do PTRF destinam-se à cobertura das despesas previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 13.991, de 10/06/05;

4.1. A Unidade Educacional definirá as porcentagens pretendidas para os recursos destinados às despesas de custeio e capital, com variações iguais a múltiplos de dez;

4.1.1. Poderá ser indicado 100% (cem por cento) do valor total, em uma das despesas;

4.2. O responsável pela Associação informará os percentuais pretendidos em cada uma das dotações, dentro das datas previstas nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 desta portaria, salientando que a opção para o 1º repasse de 2015 foi feita no período estabelecido no item 5.3 da Portaria SME nº 1.242 de 11/02/14, ou seja: de 01 a 10/11/14.

5. Serão consideradas as seguintes datas para apresentação dos percentuais pela Unidade Educacional, à Diretoria de Educação:

5.1. até 08/04/2015 - relativa ao 2º repasse de 2015;

5.2. até 10/08/2015 - relativa ao 3º repasse de 2015; e

5.3. até 10/11/2015 - relativa ao 1º repasse de 2016.

6. As Diretorias Regionais de Educação deverão apresentar os percentuais definidos pelas APMs, à Secretaria Municipal de Educação - SME, em até cinco dias corridos, após as datas constantes nos subitens 5.1, 5.2 e 5.3 desta Portaria;

6.1. Na hipótese de não apresentação dos percentuais nos prazos previstos, a SME fará o cálculo para a transferência, considerando 80% (oitenta por cento) da verba para custeio e 20% (vinte por cento) para capital.

7. O período para utilização dos recursos está compreendido entre o dia imediatamente subsequente ao término do período anterior, até a data final, constante no Anexo V, desta Portaria;

7.1. Para as APMs recém-cadastradas no Programa (escolas novas), o período para realização das despesas iniciar-se-á a partir da confirmação do crédito na conta corrente.

7.2. A realização de qualquer despesa de custeio e/ou capital está condicionada à suficiência de fundos em cada uma das dotações específicas do Programa.

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.