PORTARIA 101/15 - SME

DE 07 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o nome do aluno estrangeiro sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 101 DE 07 DE JANEIRO DE 2015

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

EMEF Desembargador Joaquim Cândido de Azevedo Marques

Ato de Criação: Decreto nº 3.228, de 03/09/1956 – DOM 04/09/1956

Ato de Denominação Decreto nº 8.086, de 27/03/1969 – DOM 28/03/1969

Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: GABRIEL YUICHI FUNAKI YAKIBO

Data e Local de Nascimento: 11/08/1998 – Higashi Matsuyama-shi

Nacionalidade: Japonesa

Ano de conclusão: 2013