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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/SESANA Nº 12 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/SESANA Nº 12 de 14 de Outubro de 2024)

  1. Portaria SMDHC/SESANA n° 1/2025 - Revoga a Portaria.