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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 5 DE 25 DE JUNHO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 5 de 25 de Junho de 2021)

  1. Resolução SMDHC/COAT n° 6/2022 - Revoga a Resolução.