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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 88 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 88 de 14 de Setembro de 2023)

  1. Portaria SMDHC nº 126/2024 - Revoga a Portaria.