PORTARIA Nº 78/SMDHC/2022                                                                  

Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e compras públicas  municipais.

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais, instituído pela Portaria n° 44/SMDHC/2022;

CONSIDERANDO o consenso apresentado pelo grupo em sua última reunião, acerca da necessidade de prorrogação do prazo, com vistas a aprofundar os entendimentos referentes a temática e possibilitar a elaboração do parecer conclusivo,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar as atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.

Art. 2º A prorrogação se dará pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.