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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 100 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 100 de 24 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SMDHC n° 30/2026 - Revoga a Portaria.