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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 57 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 57 de 2 de Setembro de 2022)

  1. Portaria SMDHC n° 83/2022 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDHC n° 2/2023 - Revoga a Portaria.
  3. Portaria SMDHC n° 48/2023 - Revoga a Portaria.