Constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
Portaria nº 050/SMDHC/2021
Constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD
ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 15.764/13 e o Decreto Municipal nº 53.685/13, que dispõem sobre a competência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC para a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 54.799/14, que instituiu a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA;
CONSIDERANDO, que incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, requerer parecer técnico do referido Colegiado Intersecretarial;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 45 de 24 de janeiro de 2014, que delegou à SMDHC a competência para publicar os membros integrantes da referida Comissão no Diário Oficial da Cidade.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a alínea I do art. 1º da Portaria nº 017/SMDHC/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"A Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD será composta pelos seguintes representantes do Poder Público Municipal:
I - SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
a) Titular: Mayara Mathias da Silva RF: 878.900-2
b) Suplente: Cristiane Pereira RF: 879.416-2."
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo