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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 DE 29 DE JUNHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 de 29 de Junho de 2022)

  1. Portaria SMDHC nº 56/2023 - Revoga a Portaria.