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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 39 DE 6 DE ABRIL DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 39 de 6 de Abril de 2018)

  1. Portaria SMDHC n° 46/2023 - Revoga a Portaria.