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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 27 DE 2 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 27 de 2 de Março de 2023)

  1. Portaria SMDHC n° 33/2023 - Revoga a Portaria.