PORTARIA nº 016/SMDHC/2021

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que dispõe sobre os procedimentos de apuração preliminar, e

CONSIDERANDO a necessidade da substituição de membro da COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - CAP, desta Secretaria,

CONSIDERANDO a Portaria nº 012/SMDHC/2021, que estabeleceu nova composição à CAP em 20 de fevereiro de 2021; 

RESOLVE: 

Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão de Apuração Preliminar - CAP - SMDHC,  a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, instaurados e a instaurar, no âmbito desta Pasta.

Art. 2º A CAP - SMDHC passará a ter a seguinte composição:

1. Presidente: Marcelo Almeida Pereira, RF nº 780.327-3; 

MEMBROS:

2. Fausto Peixoto Shiraiwa, RF nº 843.384-4;

3. Adolpho Jose Manzutti Neto, RF nº 851.245-1;

4. Alexandre Augusto Nogueira Leite Ciquielo, RF nº 856.053-6.

Art. 3º A CAP - SMDHC deverá ter composição de no mínimo 03 (três) membros para realização dos trabalhos a serem relatados nos processos de apuração preliminar. 

Parágrafo Primeiro - Em qualquer hipótese de suspeição ou impedimento legal de alguns dos membros de CAP, este deverá ser substituído, mantendo-se a composição prevista no caput deste artigo; 

Parágrafo Seguindo - Recaindo a suspeição ou impedimento sobre o Presidente de CAP, o membro substituto passará a presidiar a Comissão de Apuração Preliminar - CAP. 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 012/SMDHC/2021.