PORTARIA Nº 156/SMDHC/2019 

Institui Comissão de responsáveis pelo reconhecimento dos ativos a valor justo e pelos procedimentos relativos à depreciação, com fulcro no artigo 10 da Portaria SF nº 262, de 2 de dezembro de 2015

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que institui, no âmbito da Administração Municipal Direta, sob gestão e responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, para fins de registro e controle dos bens móveis municipais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2002,

CONSIDERANDO a Portaria SF nº 262, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares e de procedimento quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM,

CONSIDERANDO a necessidade de reclassificação e reconhecimento a valor justo dos bens incorporados entre 2002 e 2015, no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, 

RESOLVE:

Art. 1º Na forma do artigo 10 da Portaria SF nº 262, de 2 de dezembro de 2015, nomear os integrantes da Comissão de responsáveis pelo reconhecimento dos ativos a valor justo e pelos procedimentos relativos à depreciação, composta pelos seguintes servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

I – Marcelo Martins Bento – RF 643.316.2;

II – Sylvia Regina Ferreira da Silva – RF 631.842-8;

III – Inês Aparecida da Costa Figueiredo Santos – RF 511.877-8 (Contadora).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.