PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA n° 137/SMDHC/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00  , à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 78.10.08.605.3016.4.302.33503900.00.1.500.9001.1 Armazém Solidário - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ,no valor  R$ 1.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ 1.000.000,00 , em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº  78.10.14.422.3023.4.426.33903200.00.1.500.9001.0  Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional  - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor R$ 1.000.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC