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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 126 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 126 de 3 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria SMDHC n° 133/2025 - Revoga a Portaria.