PORTARIA Nº 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Constitui comissão especial.

WAGNER LENHART, Chefe de Gabinete, no exercício das competências que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO os tramites para o Projeto de Limpeza Urbana e, ainda, as diretrizes traçadas para a execução do Plano Municipal de Desestatização de São Paulo, visando a melhoria e aumento de eficiência na prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO que no caso de contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização, a autoridade competente para autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação constituirá comissão especial com número ímpar, integrada por pelos menos dois servidores efetivos da área técnica específica relacionada ao objeto do contrato, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003.

RESOLVE

Art. 1º - Em atendimento ao disposto no artigo 14 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, constituir Comissão Especial para análise da contratação direta com o BNDES, com a seguinte composição:

I – Renato da Câmara Pinheiro, RF 851.024.5, Comissionado;

II – Fernando Hideki Ishida Oshima, efetivo, RF 835.989.2, efetivo;

III – Maira Madrid Barbosa da Silva, RF 841.460.2, efetivo;

Art. 2º A Comissão Especial terá a competência de emitir parecer conclusivo no processo de contratação direta no que diz respeito à singularidade do objeto a ser contratado, à notória especialização do BNDES no desempenho deste objeto, em conformidade com o artigo 15 do Decreto 44.279, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os membros ora designados desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.