PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Processo SEI nº 6066.2019/0007883-6.

Constitui a Comissão de Avaliação de Interesse no recebimento da proposta de doação de diagnóstico participativo para elaboração de projetos de integração de políticas setoriais visando o desenvolvimento local – urbanismo social.

FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no art. 2º, I, “a” e art. 20, “caput” do Decreto Municipal 58.102, de 23 de fevereiro de 2018;

Considerando o processo administrativo eletrônico nº 6066.2019/0007883-6, autuado para a avaliação e manifestação de interesse sobre proposta de doação formulada por Fundação Tide Setubal;

Considerando que a interessada, com fundamento no Plano Diretor Estratégico Municipal, tem interesse em elaborar diagnósticos participativos visando amparar a elaboração de projetos de integração de políticas setoriais e qualificação do espaço urbano;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão de Avaliação de Interesse no recebimento da proposta de doação de “Diagnóstico Participativo para Elaboração de Projetos de Integração de Políticas Setoriais Visando o Desenvolvimento Local – Urbanismo Social”, a ser integrada pelos servidores abaixo designados, indicados pelas autoridades de suas respectivas pastas:

I – Gabinete do Prefeito (PREF)

Titular: João Cury Neto, R.F.: 856.926.6.2

II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU)

Titular: Lara Cavalcanti Ribeiro de Figueiredo, R.F.: 798.398.1

III – São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo)

Titular: Rodrigo Fernando Garcia, Prontuário: 05970-6

IV – Secretaria Municipal de Educação (SME)

Titular: Rogério Gonçalves Silva, R.F.: 752.813.2

Parágrafo único. A referida Comissão será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que terá como suplente o representante da São Paulo Urbanismo.

Art. 2º. Compete à Comissão de Avaliação de Interesse avaliar e se manifestar, de forma motivada, quanto à necessidade e interesse no recebimento da proposta ofertada, em conformidade com o regulamentado no Decreto Municipal nº 58.102, de 23 de fevereiro de 2018.

§1º. Poderá a Comissão, por meio de seu coordenador, solicitar diretamente ao proponente a complementação das informações apresentadas ou outras imprescindíveis para subsidiar a avaliação da necessidade e interesse no recebimento da doação.

Art. 3º. Os servidores designados para compor a Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.