PORTARIA INTERSECRETARIAL NO. 001/2012 –

SMDU/SMSPAs Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urba-no –SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das ati-vidades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044 no sentido de que, havendo al-teração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual – MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;

CONSIDERANDOa retificação do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2012;

RESOLVEM:

1. Retificar, no Anexo I da Portaria Intersecretarial 02/2011/SMDU/SMSP, publicada em 26 de outubro de 2011,

onde se lê: "1091-1/01",

leia-se: "1091-1/02";

onde se lê: "FA-BRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL",

leia-se: "FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA", mantidas as observações: Subclasse CNAE 2.1 Denominação

1091-1/02 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (*)a (*)c

OBSERVAÇÕES(*)a - Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.(*)c - Atividade permitida desde que sem depósito no local.2.

Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.