PORTARIA SMDET 47, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Estabelece o expediente das unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026, no dia 24 de junho de 2026 e dá outras providências.

RODRIGO HAYASHI GOULART, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 65.232, de 3 de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º No dia 24 de junho de 2026, o expediente das unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho será encerrado antecipadamente, a partir das 17 (dezessete) horas, em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Portaria, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir de 25 de junho de 2026, não podendo exceder o dia 31 de julho de 2026, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estão sujeitos.

§ 1º A compensação das horas não trabalhadas, a critério da chefia e observados o interesse público e a conveniência do serviço, deverá ser feita no início ou no final do expediente.

§ 2º A falta de compensação das horas não trabalhadas, até o dia estipulado no “caput” deste artigo, sendo total ou parcial, acarretará os descontos pertinentes e, se, total, o apontamento de falta ao serviço no período.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.