PORTARIA Nº 129/SMC-G/2021

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

RESOLVE:

Art. 1º: Prorrogar os trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Execução do Inciso II da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc) até 17 de dezembro de 2021, tendo em vista medida semelhante adotada pelo Governo Federal, visando analisar todas as prestações de contas pelos beneficiados pela referida Lei.

Art. 2º: Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.