PORTARIA Nº 096/SMADS/2022 

CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E NOMEIA GESTOR DA PARCERIA FIRMADA POR MEIO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/SMADS/2022. 

CARLOS ALBERTO QUADROS DE BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições legais e regulamentares; 

CONSIDERANDO a autorização legal dada pela Lei Federal n. 13.019/14 e Decreto Municipal n. 57.575/16 para que a Administração Pública Municipal celebre parcerias com organizações da sociedade civil; 

CONSIDERANDO, em especial, o disposto nos artigos 47 a 50, do Decreto n. 57.575/16, que atribui aos órgão e entes da Administração Pública o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto das parcerias celebradas, o que deve ser feito por comissão previamente constituída e define designação de gestor da parceria pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração de ajuste, ou mediante portaria; 

CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entes da Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento; 

CONSIDERANDO a Portaria n° 92/SMADS/2022 que define diretrizes para o funcionamento da Vila Reencontro - Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares com atendimento multissetorial para pessoas em situação de rua, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 

CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 01/SMADS/2022; 

RESOLVE 

Art. 1º Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação para apoio e acompanhamento da execução de parceria celebrada mediante Termo de Fomento nº 01/SMADS/2022 nos termos do artigo 48, do Decreto n. 57.575, de 29 de dezembro de 2016, integrada pelos seguintes servidores públicos:

- Marilia Romão Capinzaiki – RF: 835923-7

- Maria Aparecida Caetano de Lima – RF: 854471-9

- Isabel Figueiredo Pereira de Souza – RF: 889200-8

Suplente: Fátima de Nóbrega Lednik – RF: 837965-3

Art. 2º Fica nomeado o servidor Haroldo Jun Tani, RF 916370-1 como gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Fomento nº 01/SMADS/2022, observadas as incumbências previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sem prejuízo de outras a que for incumbido pelas suas competências funcionais ou por designação da autoridade municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.