Despacho Autorização SMADS/GAB Nº 126264737

A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003,

RESOLVE:

I – Indicar a Comissão de Apuração Preliminar, constituida pela Portaria 043/SMADS/2025, alterada pela Portaria nº 059/SMADS/2025, com a finalidade de apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional relacionados à denúncia constante na peça inicial, notadamente quanto ao uso indevido de recurso público e à retenção indevida de processo administrativo, a ser integrada pelos seguintes servidores:

Carlos Ailton dos Santos Junior, RF nº 859.378-7 – Assessoria Técnica (AT) – Presidente;

Augusto Fernandes Neves, RF nº 910.912-9 – Gabinete (GAB) – Membro;

Keyla Myriam Iglesias Moreira, RF nº 604.049-7 – Gabinete (GAB) – Membro.

Débora de Souza Amorim Lima - RF 853.501-9 - Expediente do Gabinete - Membro. 

II – A Comissão ora designada deverá proceder à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV – Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo para os devidos fins e efeitos legais.