| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/12/2023 |
| Data de publicação | 07/12/2023 |
| Ementa |
Autoriza, em caráter excepcional, o remanejamento e a utilização dos valores previstos no artigo 69 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, para as despesas específicas de “Alimentação” e “Materiais para o Trabalho Socioeducativo e Pedagógico”, para os serviços da Proteção Social Básica em período de Férias Coletivas entre Dezembro de 2023 e Janeiro de 2024 e autoriza, excepcionalmente, as Supervisões de Assistência Social (SAS) à emissão de Planilhas de Liquidação integral para os serviços com concessão de férias coletivas, conforme disposto pelo artigo 68 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2023 , p. 81 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
| Palavras-chave |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DESPESA DE ALIMENTAÇÃO ORÇAMENTO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS |
