PORTARIA Nº 081/SMADS/2023

Autoriza, em caráter excepcional, o remanejamento e a utilização dos valores previstos no artigo 69 da  Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, para as despesas específicas de “Alimentação” e “Materiais para o Trabalho Socioeducativo e Pedagógico”, para os serviços da Proteção Social Básica em período de Férias Coletivas entre Dezembro de 2023 e Janeiro de 2024 e autoriza, excepcionalmente, as Supervisões de Assistência Social (SAS) à emissão de Planilhas de Liquidação integral para os serviços com concessão de férias coletivas, conforme disposto pelo artigo 68 da  Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

CARLOS BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e normas para a Rede Municipal Socioassistencial, conforme preconizado pelo Decreto Municipal nº 58.103, de 26 de fevereiro de 2018, artigo 2º, Inciso II;

CONSIDERANDO a importância da utilização, em caráter excepcional, de recursos disponíveis e remanejáveis visando a qualificação e requalificação dos espaços para as tipologias socioassistenciais da Proteção Social Básica;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado, em caráter excepcional, o remanejamento e a utilização dos valores previstos no artigo 69 da  Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, para os elementos de despesa de “Alimentação” e “Materiais para o Trabalho Socioeducativo e Pedagógico”, para os serviços da Proteção Social Básica em período de férias coletivas entre Dezembro de 2023 e Janeiro de 2024, em conformidade com o artigo 68 da  Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

Parágrafo Único. Os valores correspondentes ao caput deste artigo poderão ser remanejados para os seguintes elementos de despesa:

I – Despesa com aquisição de bens permanentes;

II – Manutenção do imóvel;

III – Manutenção e reparo dos bens permanentes;

IV – Outras Despesas.

Art. 2º. Fica autorizado, em caráter excepcional, a emissão de Planilhas de Liquidação integral, pelas Supervisões de Assistência Social (SAS), das tipologias socioassistenciais que se encontram aptas à concessão de férias coletivas entre Dezembro de 2023 e Janeiro de 2024, conforme o artigo 68 da  Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.